Organizações Agrícolas

A lei em vigor define as Sociedades de Agricultura de Grupo (SAG) como «sociedades civis sob a forma comercial de sociedades por quotas, tendo por objectivo a exploração agrícola ou agro-pecuária, realizada por um número limitado de agricultores, os quais põem em comum a terra, os meios financeiros e outros factores de produção, assegurando conjuntamente a gestão da empresa e as suas necessidades em trabalho, em condições semelhantes às que se verificam nas explorações de carácter familiar».

De uma forma simplificada, estas sociedades apresentam traços das sociedades comerciais – a finalidade lucrativa, a composição do capital social e as regras de repartição de lucros – e traços típicos da associação cooperativa – a componente empresa e o funcionamento democrático na base de um sócio, um voto.

Atribuem-se-lhe os seguintes principais objetivos por alargamento da dimensão económica e fundiária:

• Promover e facilitar o emparcelamento de explorações minifundiárias e/ou evitar a sua divisão;
• Constituição de empresas agro-pecuárias, física e economicamente bem dimensionadas;
• Promover o aperfeiçoamento técnico, a maximização das condições de produção e de trabalho, de forma a proporcionar aos sócios a melhoria das condições económicas, sociais e profissionais.

Nestas sociedades podem constituir-se duas submodalidades: SAG de integração completa (fusão de explorações para criar uma nova empresa) e SAG de integração parcial (criação de unidade económica para prestação de serviços às explorações associadas).

Requisitos para a constituição e funcionamento das SAG:

SAG de integração completa:

• Os sócios devem ser pessoas singulares, maiores, agricultores a título principal, dotados de capacidade profissional;
• Os sócios têm que exercer a sua atividade a título principal na sociedade;
• O número de sócios não pode ser superior a dez;
• O volume total de trabalho assegurado pelos sócios deve ser equivalente a pelo menos 1,5 UHT (unidade homem / trabalho);
• Nenhum sócio pode ser detentor de menos de 10% do capital social;
• Cada sócio dispõe de um único voto, independentemente do montante e composição da sua quota.

SAG de integração parcial:

• Para além de pessoas singulares, podem ser sócios pessoas coletivas (designadamente SAGs), desde que se enquadrem na noção de agricultor a título principal;
• A qualidade de agricultor a título principal pode verificar-se em relação à sociedade em si e/ou às explorações associadas;
• Não há limite máximo para o número de sócios nem limite percentual mínimo para a participação no capital social;
• Não é preciso verificar o volume mínimo de trabalho exigido às SAG de Integração Completa.

Processo de constituição de sociedades:

• Pedido de emissão de Certificado de Admissibilidade da Denominação na Conservatória do Registo Comercial;
• Elaboração da minuta de estatutos;
• Escritura pública (deve ser apresentado o documento comprovativo do depósito de 5.000€ feito em instituição de crédito);
• No prazo de noventa dias a contar da escritura, proceder ao registo de constituição na Conservatória do Registo Comercial.

Processo de reconhecimento:

Apresentação dos elementos do ato de constituição, composição e estrutura para análise e emissão do Alvará de Reconhecimento pela DGADR.

Elementos a apresentar:

• Certidão ou fotocópia do pacto social;
• Plano de exploração ou melhoria para identificação dos objetivos;
• Comprovativos da qualidade de agricultor a título principal e respetiva capacidade profissional dos sócios;
• Submissão por formulários eletrónicos com envio em papel para a Direção Regional de Agricultura e por e-mail para a DGADR. Se requerida antes do registo, o alvará caduca se o registo não ocorrer em 3 meses.

Para mais informações consulte a DGADR.

Legislação base:

• - Decreto-Lei n.º 513-J/79 (Constituição e Funcionamento);
• - Dec-Lei nº 336/89, de 04/10 (Alterações ao Decreto-Lei 513-J/79);
• - Dec-Lei nº 339/90, de 30/10 (Aumento de dimensão produtiva);
• - Dec-Lei nº 382/93, de 18/11 (Alteração ao número de sócios).

As associações de produtores são pessoas coletivas constituídas por produtores de um ou mais produtos agrários (agrícolas, pecuários ou silvícolas), visando a promoção dos produtos, da sua qualidade, formação profissional, experimentação e ações técnicas de divulgação.

Processo de constituição:

• Certificado de admissibilidade/registo de denominação no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (conservatória do registo comercial);
• Escritura pública - nos termos do art.º 168 do Código Civil, o notário comunica oficiosamente a constituição ao Governo Civil e ao Ministério Público, remetendo extrato ao jornal oficial.

Legislação base:

• - Artºs 167 a 184 do Código Civil (Constituição de Associação);
• - Decreto-Lei nº 594/74, de 7 de Novembro (Constituição de Associação).

Os Centros de Gestão da empresa agrícola (CGEA) são associações de agricultores constituídas nos termos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 504/79, de 24 de Dezembro. A sua finalidade é aplicar e difundir técnicas de gestão e contabilidade agrícola para preservar e aumentar o rendimento das explorações e a qualidade de vida das famílias agrícolas.

Objetivos principais:

• Elaborar o estudo económico das empresas dos associados;
• Analisar técnica e economicamente as atividades e sistemas de produção regionais;
• Prestar conselho de gestão individual;
• Promover o aperfeiçoamento técnico, económico e sociocultural dos associados;
• Aumentar a confiança mútua entre famílias de agricultores e técnicos;
• Contribuir para o desenvolvimento agrícola global da região.

Requisitos para a sua constituição:

• O número de sócios não pode ser inferior a quinze;
• Dar conhecimento do propósito aos serviços regionais do Ministério da Agricultura;
• A área social deve coincidir com uma zona onde as explorações apresentem homogeneidade física e económica.

Legislação base:

• - Decreto-Lei 504/79 de 24 de Dezembro (Natureza e Constituição).