Exercício dos Direitos dos Titulares de dados Pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, asseguram aos cidadãos o controlo sobre os seus dados pessoais. A CCDRN Agricultura faculta aos titulares dos dados, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de forma acessível e gratuita.

Para o exercício dos seus direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados, os titulares devem preencher o formulário oficial e submeter o pedido à CCDRN Agricultura ou ao seu Encarregado de Proteção de Dados (EPD).

Formulário de Exercício de Direitos Faça o download do documento para preenchimento.

Vias de Submissão do Pedido

Após o preenchimento, dirija o seu pedido através de uma das seguintes opções:

  • Correio Eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
  • Via Postal: Rua da República, 133 – 5370-347 MIRANDELA
  • Presencialmente: Entregar por mão própria em qualquer serviço de atendimento da CCDRN Agricultura