Legislação Geral
Consulte o enquadramento legislativo relativo à certificação de entidades formadoras, homologação de ações, regimes de taxas e regras para produtos fitofarmacêuticos no setor agrícola.
- Despacho n.º 5756/2020, de 26 de maio
Procede à alteração e aprovação do anexo «Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem». - Despacho n.º 4791/2020, de 31 de março (FD)
Formação à distância - Estabelece as medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura. - Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM) e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento. - Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho
Certificação de entidades formadoras - DGERT - Republicação da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro com as alterações que lhe são resultantes.
- Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro
Procede à segunda alteração da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, prorrogando a validade da prova de avaliação (+65 anos) para 10 anos, renovável por iguais períodos, após nova prova de conhecimentos a realizar durante o último ano antes do termo da validade da habilitação ou da última renovação. - Lei n.º 26/2013, de 11 de abril
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.
- Portaria n.º 229/2019, de 22 de julho (Taxas)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio, que estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes dos despachos referidos no artigo 5.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, e com os serviços de formação prestada pelos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR). - Despacho n.º 5173/2018, de 14 de maio (DGAV)
Regime de taxas relativas, entre outras, aos cartões de aplicador e de operador de venda de produtos fitofarmacêuticos.