1-Procedimentos - Habilitação outros estados membros U.E.

2-Despacho 4-G-2020 Data de habilitação cartões

3-Ofício Circular 4-2020 Modelo Requer Cartões 65 anos - Validade 10 anos

4-Instruções Renovacão Cartões Aplicador Operador

5-Nota Orientadora 1-2018 - Número de formados

6-Despacho 7-2020 - Medidas Excecionais - Formação à distância

7-Nota Orientadora 2_2020 - Formação à distância