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Leis Orgânicas

Despacho n.º 11685/2020 D.R. 230, SÉRIE II de 25 de Novembro de 2020 - Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis

Decreto-Regulamentar n.º 39/2012, D.R. N.º 72, Série I, de 11 de Abril de 2012 - Aprova a orgânica da DRAPN. -

Portaria n.º 305/2012, D.R. N.º 193, SÉRIE I de 4 de outubro de 2012 - Estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

Despacho n.º 13474/2012 D.R. 200, SÉRIE II de 16 de outubro de 2012 - Estabelece as unidades orgânicas flexíveis e suas atribuições e competências.

Despacho n.º 4708/2013 D.R. 66, SÉRIE II de 04 de abril de 2013 - Criação e alteração das Unidades Flexíveis.

Despacho n.º 5319/2020 D.R. 89, SÉRIE II de 07 de Maio de 2020 - Extingue e altera as Unidades Flexíveis - altera o Despacho n.º 1671/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2014.

Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional