A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva nº 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

Quem

A quem se destina o serviço

Onde

Locais de atendimento, página web, por correspondência, etc.

Quando

Prazos de Requerimento, incluindo época em qu o serviço pode ou deve ser requisitado.

Condições

O que é necessário (requisitos) para requerer. Formulário

Custo

Preço associado à prestação do serviço.

Prazo

Tempo médio para a prestação do serviço.